A Ong ActionAid comemorou recentemente a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC 47) que insere na constituição o direito à alimentação. Participaram da votação na Câmara dos Deputados, em primeiro turno 377 deputados, sendo 374 votos a favor, dois contra e uma abstenção. Direitos fundamentais do ser humano, como à saúde, à educação e ao trabalho, já são garantidos por lei a todos os brasileiros. A PEC 47, de 2003, é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB – SE) e já passou pelo crivo do senado.
Para o coordenador do Programa de Segurança Alimentar da ActionAid, Celso Marcatto, este foi um primeiro passo e um grande avanço. “A votação expressiva, a favor, mostrou que os parlamentares estão sensibilizados para a questão do direito à alimentação”, disse ele. “Sem uma boa alimentação não há como produzir, aprender, se respeitar e ser respeitado. Segurança alimentar significa o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e que respeitem a diversidade cultural das populações”, complementa. Se aprovada, a emenda fortalecerá as atuais leis e políticas públicas de segurança alimentar, como os restaurantes populares, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Bolsa Família, o crédito para a agricultura familiar. O Estado, inclusive, pode ser acionado judicialmente para garantir o acesso à alimentação.
Sobre a Ong
Criadora da campanha AlimentAÇÃO – Um Direito de Todos, a ActionAid, organização sem fins lucrativos de origem inglesa que atua há dez anos no Brasil, comemora o primeiro turno da votação. Apesar de ter sido apontado pela própria ActionAid, em estudo recentemente divulgado, como o país que mais combate a fome entre os 50 em desenvolvimento analisados, o Brasil ocupa o nono lugar do ranking dos que têm o maior número de pessoas passando fome, segundo dados da FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação). No mundo, um bilhão está em condições semelhantes.
Fonte : FSB Comunicações
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